Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

Pilotos com mais de 60 anos só podem comandar aviões em vôos domésticos

Salário atrasado gera indenização por dano moral, decide TRT-SP

Pec Paralela: Entenda as mudanças

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Direito trabalhista: reivindicação dos brasileiros que estão no Japão

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Senadores aprovam MP do Microcrédito

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

TST esclarece limite para execução de contribuições sociais

A Justiça do Trabalho não é o órgão judiciário legalmente competente para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, como, por exemplo, as relativas ao Sesi, Senac e o salário-educação, dentre outras. O reconhecimento unânime dessa impossibilidade levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista interposto pela Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

TST acolhe recurso de engenheiro que teve bens penhorados

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um engenheiro aposentado das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas), que teve bens penhorados, por determinação da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, para que a siderúrgica fosse ressarcida da quantia que lhe pagou a mais numa execução trabalhista.

Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária

Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização